SISTEMA PRO-EVENTOS
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O que é o Sistema PRO-EVENTOS?
O Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Estado do Rio Grande do Sul - SESCOOP/RS disponibiliza o Programa PRO-EVENTOS - Cadastro de Sociedades Prestadoras de Serviços - às pessoas jurídicas legalmente constituídas, interessadas em prestar serviços de ensino de formação profissional, capacitação para gestão cooperativa, desenvolvimento cooperativista e promoção social, ao SESCOOP/RS ou às cooperativas devidamente habilitadas para realização de eventos de acordo com o estabelecido pela Resolução 93 de 30 de setembro de 2016, conforme artigos (1º ao 7º) abaixo transcritos e no Edital de Cadastramento de Profissionais para Prestação de Serviços de Instrutoria do SESCOOP/RS, publicado em 13 de dezembro de 2016:

DO CADASTRO DE SERVIÇOS DE INSTRUTORIA

Art. 1º - O procedimento de seleção tem como finalidade o cadastramento de pessoas jurídicas interessadas em prestar serviços de instrutoria ao SESCOOP/RS, desde que observados os critérios definidos nesta resolução.

Art. 2° - O procedimento de seleção observará as seguintes etapas: I - divulgação/publicação dos requisitos de seleção; II - inscrição e habilitação; III - aprovação e inclusão no cadastro.

Parágrafo Único - A pessoa jurídica deverá efetuar a inscrição de acordo com sua especialidade nas áreas e subáreas de conhecimento previstas no cadastro do SESCOOP/RS.

Art. 3° - As informações cadastradas no sistema do SESCOOP/RS integrarão o Cadastro Nacional de Prestadores de Serviços de Instrutoria do SESCOOP Nacional.

Art. 4° - A divulgação para o cadastramento ocorrerá a cada período de até 2 (dois) anos, mediante publicação de edital, que conterá os critérios definidores da inscrição, habilitação e aprovação.

Art. 5° - Para fins de inscrição o edital deverá exigir, no mínimo, os seguintes documentos:

a) Ato constitutivo (Contrato Social ou Estatuto Social), acompanhado da última alteração ou consolidação, se for o caso, inscrito ou registrado no órgão competente, que apresente objeto social compatível com as áreas e subáreas em que efetuou a inscrição;
b) Cartão CNPJ atualizado;
c) Ata de Assembleia Geral de Eleição do Conselho de Administração, em se tratando de sociedade por ações, cooperativas, associações, organizações ou fundações;
d) Prova de regularidade quanto aos tributos federais e dívida ativa da União, abrangendo as contribuições sociais, emitida pela PGFN;
e) Prova de regularidade com o FGTS;
f) Prova de regularidade perante a fazenda pública estadual;
g) Prova de regularidade perante a fazenda pública municipal;
h) Se sociedade cooperativa, deverá, ainda, apresentar Certificado de Regularidade junto ao Sistema OCB/OCERGS;
i) Cópia dos documentos (RG e CPF) do representante legal;
j) Declaração de que não possui nenhum dos impedimentos descritos no art. 7° da presente resolução;
k) Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988;
l) Comprovação de experiência mediante apresentação de atestado de capacidade técnica que demonstre aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, com a área e subárea escolhida, bem como prova de atendimento aos requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;
m) Cópia do documento que comprove o vínculo entre o profissional indicado e a pessoa jurídica;
n) Para cada profissional responsável pela execução dos serviços de instrutoria, a pessoa jurídica indicará no sistema do SESCOOP/RS os dados cadastrais, além de fornecer:
I. Cópia de Identidade e CPF;
II. Cópia da identidade profissional emitida pelo respectivo conselho (quando for o caso);
III. Currículo atualizado;
IV. Comprovante da titulação acadêmica mais elevada ou da diplomação em ensino médio profissionalizante;

§1°: No caso de pessoa jurídica constituída por prazo inferior a 24 (vinte e quatro) meses, a experiência poderá ser comprovada por meio de atestados de serviços prestados pelos profissionais por ela indicados.

§2°: Toda documentação apresentada, seja física ou eletrônica, deve estar vigente e atualizada, não sendo permitida a apresentação de protocolos em substituição aos documentos exigidos.

§3°: Durante a análise documental, se constatada alguma irregularidade, o SESCOOP/RS notificará o interessado para a regularização da documentação, oportunidade em que fixará o prazo para tanto.

Art. 6° - A fase de habilitação consistirá na análise dos documentos apresentados na inscrição que, tendo atendido aos requisitos da presente resolução e do respectivo edital, terá seu cadastro aprovado, oportunidade em que a prestadora de serviços de instrutoria deverá assinar o Termo de Compromisso com o SESCOOP/RS, de acordo com o ANEXO I, sem o qual não poderá iniciar a prestação se serviços.

§1° - A relação de pessoas jurídicas cadastradas para prestar serviços de instrutoria será publicada no Site do SESCOOP/RS; §2° - Os prestadores de serviços de instrutoria poderão inscrever, a qualquer tempo, enquanto válido seu cadastro, novos profissionais para as áreas em que houve inscrição e aprovação de cadastro, desde que apresente os documentos elencados na alínea ?n? do art. 5° desta resolução, os quais serão submetidos à avaliação do SESCOOP/RS;

§3° - O cadastramento não gera direito à contratação, ficando esta condicionada à demanda do SESCOOP/RS ou das cooperativas beneficiárias;

§4° - O prestador de serviços de instrutoria deverá realizar atualização anual de seu cadastro, no sistema que será disponibilizado pelo SESCOOP/RS, no mês de aniversário de seu cadastro, sob pena de descadastramento;

Art. 7º No procedimento de cadastramento de prestadores de serviços de instrutoria do SESCOOP/RS é vedada a participação de pessoas jurídicas ou de profissionais por elas indicados que:

I - tenham sofrido restrições, de qualquer natureza, resultantes de contratos firmados anteriormente com o SESCOOP, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

II - tenham sido punidos por iniciativa de alguma Unidade do SESCOOP, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição aplicada;

III - possuam vínculo de dedicação exclusiva com instituições públicas, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;

IV - sejam ou possuam algum dirigente que seja cônjuge ou companheiro (a) ou guarde relação de parentesco, até segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade com membro da diretoria executiva, dos conselhos ou empregado do SESCOOP/RS;

V - ex-empregados, ex-ocupantes de funções de confiança e ex-dirigentes de qualquer unidade do SESCOOP, antes do interstício mínimo de 90 (noventa) dias, contados da data da despedida, do pedido de demissão ou do término do mandato.


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